MPF quer garantir cotas para negros e pardos em concursos das Forças Armadas

Dia do Exército

Segundo o Ministério, após uma denúncia feita por um cidadão sobre a omissão do edital em relação aos cotistas, o órgão instaurou um inquérito civil público para apurar o caso e enviou pedidos de informações a EsPCex

Os concursos para ingresso nas Forças Armadas devem prever reserva de vagas para negros e pardos, de acordo com o Ministério Público Federal (MPF). Segundo o orgão, uma ação civil pública foi solicitada à União para alterar o edital vigente para a admissão na Escola Preparatória de Cadetes do Exército (EsPCEx).

A medida visa garantir que 20% das vagas sejam oferecidas para negros e pardos, conforme determina a Lei 12.990/2014. O MPF pede, ainda, que o prazo de inscrição seja reaberto para esses candidatos.

Ainda segundo o Ministério, após uma denúncia feita por um cidadão sobre a omissão do edital em relação aos cotistas, o órgão ministerial instaurou um inquérito civil público para apurar o caso e enviou pedidos de informações ao comandante da EsPCex, questionando sobre as razões pelas quais não havia a previsão da reserva de vagas.

Em resposta, a escola alegou que a norma não menciona a reserva de vagas para o provimento de vagas no âmbito militar, e que a própria Constituição Federal exclui a classe do conceito de servidores e que há uma lei específica que estabelece as regras para o ingresso nas Forças Armadas.

Na ação enviada à Justiça, a procuradora da República Ana Carolina Roman explica que o concurso caracteriza o meio para o ingresso nas Formas Armadas, ou seja, é uma forma de preenchimento de cargos efetivos da União. O MPF entende que a lei 12.990/2014 prevê expressamente a cota para negros e pardos no provimento de vagas na Administração Pública Federal, o que é aplicável aos militares.

“Apesar de a Constituição referir-se aos integrantes das Forças Armadas apenas como militares, sem utilizar a expressão “servidores públicos”, a categoria não integra uma milicia privada e não presta serviços a um particular. Os militares são servidores públicos na acepção mais ampla da expressão, exatamente porque prestam serviços de natureza permanente ao Estado”, descreve um dos trechos da ação.

Além disso, segundo o MPF, os Comandos do Exército, da Marinha e da Aeronáutica fazem parte da Administração Pública Federal, já que são órgãos integrantes do Ministério da Defesa.

O Ministério Público argumenta, também, que a aplicação da lei aos concursos de ingresso nas carreiras militares é tão clara que a própria União, por meio do Comando da Marinha, já cumpre a norma. Por isso, na ação, a procuradora pede que o percentual de reserva de vagas para cotistas seja aplicado em todos os certames para admissão nas Forças Armadas (escolas do Exército, Marinha e Aeronáutica).

No caso do concurso em andamento para a seleção cadetes do Exército, as provas estão marcadas para o dia 3 de outubro. Para garantir o percentual de 20% reservado a negros e pardos e a reabertura do prazo para inscrição desses candidatos, o MPF pede a antecipação da tutela e, consequentemente, o ajustamento do calendário das próximas etapas do certame.

FONTE: Jornal de Brasília

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Publicado em 08/02/2015, em Notícias e marcado como , , , , , , . Adicione o link aos favoritos. 2 Comentários.

  1. eadem@ig.com.br

    O MPF está errado e se esqueceu de outras minorias: Tem que obrigar as FF AA a admitirem os cornos, viados, putas, virgens, petistas, ladrões do semi-aberto e é claro, as funkeiras do “quadradinho de oito”… pois é tudo minoria. Ah sim! Também os albinos e os que usam dentadura postiça! Sabe como é: Isonomia democrática!

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  2. Tudo isso poderia ser desburocratizado e democraticamente cumprido se tão somente fosse tirado de toda Documentação de identidade, a expressão COR. Se para ter cota para a minoria como disse o colega acima; então tem que estabelecer cota para BRANCO.

    Salvo o Estado de SANTA CATARINA; o restante do Brasil so tem Afro e Índio descendente. E no caso de concurso Publico Tanto os Examinadores como os Concursados deveria esta Incomunicável em salas separadas ate o final da Prova e com a nota dada ao teste Final.

    Assim se veria a aptidão e conhecimento do aluno condiz com a Realidade, ou é mais um ENEM precisou Estudar.

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